Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 79, § 1º — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo