Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 87, inciso III — Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;
Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo