Art. 18
Os sistemas municipais de ensino compreendem:
Art. 18, inciso I
as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
Art. 18, inciso II
as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
Art. 18, inciso III
os órgãos municipais de educação.