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LeiJuris

Art. 36-C, inciso I

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

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integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;
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