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Art. 39, § 2º, inciso I — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
Art. 39, § 2º, inciso I
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
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