Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, inciso I — Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
a pena de prisão celular, ou de prisão com trabalho, será substituida pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena cominada para o mesmo fato pelo Código Penal ;