Art. 2
Quem incorrer em falência será punido :
Art. 2, inciso I
se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
Art. 2, inciso II
se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.
Art. 2
Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo