Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Quem incorrer em falência será punido :
Art. 2, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
Art. 2, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.