Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24 — Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
São se aplicará o disposto no n. II, do Código Penal a indivíduo que, antes de 1 de janeiro de 1942, tenha sido absolvido pnr sentença passada em julgado.