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Art. 7, § 3º — Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.
Art. 7, § 3º
Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914
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