Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Art. 2
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo