Art. 2
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Art. 2, § 1º
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Art. 2, § 2º
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Art. 2, § 3º
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.