Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 9 — Lei de Lavagem de Dinheiro
Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.
Art. 4, § 9
Lei de Lavagem de Dinheiro
Incluído pela Lei nº 12.683/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo