Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
Art. 12, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
diplomático;
Art. 12, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
de cortesia.