Art. 12
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
Art. 12, inciso I
de visita;
Art. 12, inciso II
temporário;
Art. 12, inciso III
diplomático;
Art. 12, inciso IV
oficial;
Art. 12, inciso V
de cortesia.