Lei de Migração — Lei nº 13.445

Lei LMIGRACAO · 122 artigos · Promulgada em 24 de mai. de 2017

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

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Ementa oficial
Institui a Lei de Migração.

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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I — Disposições Gerais (arts. 1–2)

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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES › Art. 1

Art. 1

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Art. 1

Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Art. 1, § 1º

Para quê

Para os fins desta Lei, considera-se:

Art. 1, § 1º, inciso II

imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

Art. 1, § 1º, inciso III

emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;

Art. 1, § 1º, inciso IV

residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;

Art. 1, § 1º, inciso V

visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;

Art. 1, § 1º, inciso VI

Proibição

apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

Art. 2

Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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