Lei de Migração — Lei nº 13.445

Lei LMIGRACAO · 450 artigos · Promulgada em 24 de mai. de 2017

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Institui a Lei de Migração.

Lei de Migração — Lei nº 13.445

Progresso de leitura0% · 0/34 blocos

34 blocos

Bloco 1 de 34

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I — Disposições Gerais (arts. 1–2)

8 dispositivos neste bloco

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Grifarselecione o texto para grifar

Para os fins desta Lei, considera-se:

Art. 1, § 1º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

Art. 1, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;

Art. 1, § 1º, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;

Art. 1, § 1º, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;

Art. 1, § 1º, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar

apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 , ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.

Índice completo — 121 artigos

Cada artigo de Lei de Migração — Lei nº 13.445 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.