Art. 96
Grifarselecione o texto para grifar
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
Art. 96, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
Art. 96, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
Art. 96, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
Art. 96, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
Art. 96, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
Art. 96, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.