Art. 96, inciso I

Lei de Migração — Lei nº 13.445

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 96, inciso I — Lei de Migração — Lei nº 13.445

não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Neste diploma

Artigos relacionados