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Art. 115 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A: “ Promoção de migração ilegal
Art. 115
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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