Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
Art. 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
direito à liberdade de circulação em território nacional;
Art. 4, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
Art. 4, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
Art. 4, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
Art. 4, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
direito de reunião para fins pacíficos;
Art. 4, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
Art. 4, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
Art. 4, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 4, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
Art. 4, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
Art. 4, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
Art. 4, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
Art. 4, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
direito a abertura de conta bancária;
Art. 4, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
Art. 4, inciso XVI
Grifarselecione o texto para grifar
direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
Art. 4, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.