Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso V — Lei de Migração — Lei nº 13.445
direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
Art. 4, inciso V
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo