Art. 65
Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:
Art. 65, inciso I
ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
Art. 65, inciso II
ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
Art. 65, inciso III
comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
Art. 65, inciso IV
não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.