Art. 77
As políticas públicas para os emigrantes observarão os seguintes princípios e diretrizes:
Art. 77, inciso I
proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior;
Art. 77, inciso II
promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;
Art. 77, inciso III
promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas;
Art. 77, inciso IV
atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional
Art. 77, inciso V
ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I, II, III e IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior; e
Art. 77, inciso VI
esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante.