Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 77, inciso V — Lei de Migração — Lei nº 13.445
ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I, II, III e IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior; e