Art. 82
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Não se concederá a extradição quando:
Art. 82, inciso I
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o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
Art. 82, inciso II
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o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
Art. 82, inciso III
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o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
Art. 82, inciso IV
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a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
Art. 82, inciso V
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o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
Art. 82, inciso VI
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a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
Art. 82, inciso VII
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o fato constituir crime político ou de opinião;
Art. 82, inciso VIII
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o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou
Art. 82, inciso IX
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o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , ou de asilo territorial.
Art. 82, § 1º
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A previsão constante do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
Art. 82, § 2º
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Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração.
Art. 82, § 3º
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Para determinação da incidência do disposto no inciso I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição.
Art. 82, § 4º
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O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo.
Art. 82, § 5º
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Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses previstas na Constituição Federal.