Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 82, inciso IV — Lei de Migração — Lei nº 13.445
a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
Art. 82, inciso IV
Lei de Migração — Lei nº 13.445
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