Art. 23
Grifarselecione o texto para grifar
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
Art. 23, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Condições específicas poderão ser estabelecidas em regulamento ou tratado.