Art. 16
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Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
Art. 16, § 1º
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Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.
Art. 16, § 2º
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Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput .