Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 123 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 123
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma