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LeiJuris

Art. 97

Lei de Migração — Lei nº 13.445

Art. 97

Grifarselecione o texto para grifar
A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.

Art. 97, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.

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