Art. 83
Grifarselecione o texto para grifar
São condições para concessão da extradição:
Art. 83, inciso I
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ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
Art. 83, inciso II
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estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.