Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3 — Lei de Migração — Lei nº 13.445
A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
Art. 3
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo