Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
Art. 3, inciso I
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universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
Art. 3, inciso II
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repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
Art. 3, inciso III
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não criminalização da migração;
Art. 3, inciso IV
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não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;
Art. 3, inciso V
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promoção de entrada regular e de regularização documental;
Art. 3, inciso VI
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acolhida humanitária;
Art. 3, inciso VII
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desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
Art. 3, inciso VIII
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garantia do direito à reunião familiar;
Art. 3, inciso IX
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igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;
Art. 3, inciso X
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inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;
Art. 3, inciso XI
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acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
Art. 3, inciso XII
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promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;
Art. 3, inciso XIII
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diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;
Art. 3, inciso XIV
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fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;
Art. 3, inciso XV
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cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;
Art. 3, inciso XVI
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integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;
Art. 3, inciso XVII
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proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;
Art. 3, inciso XVIII
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observância ao disposto em tratado;
Art. 3, inciso XIX
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proteção ao brasileiro no exterior;
Art. 3, inciso XX
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migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
Art. 3, inciso XXI
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promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e
Art. 3, inciso XXII
Grifarselecione o texto para grifar
repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.