Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19, § 2º — Lei de Migração — Lei nº 13.445
O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.
Art. 19, § 2º
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo