Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10-A, § 4º — Lei de Organizações Criminosas
A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.