Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 17 — Lei de Organizações Criminosas
O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.
Art. 4, § 17
Lei de Organizações Criminosas
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo