Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 1º, inciso I — Lei de Racismo
deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
Art. 4, § 1º, inciso I
Lei de Racismo
Incluído pela Lei nº 12.288/2010
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