Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 181, § 1º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.