Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 75, § 1º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .