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Art. 288-F, § 2 — Lei de Registros Públicos
Os documentos exigíveis para o registro do parcelamento, conforme o caso, são aqueles relacionados nos incisos I a IV do art. 65 da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009 . Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)