Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 80, § único — Lei de Registros Públicos
O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária.