Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45 — Lei de Resíduos Sólidos
Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n 11.107, de 2005 , com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.