Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.
Art. 4, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.
Art. 4, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Consideram-se fundos disponíveis: a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; b) o saldo exigível de conta-corrente contratual; c) a soma proveniente de abertura de crédito.