Art. 46
Grifarselecione o texto para grifar
O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.
Art. 46, § 1º
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A inutilização da cláusula é considerada como não existente.
Art. 46, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.