Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 53, inciso IV — Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985
a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
Lei do Cheque - Lei n 7.357/1985
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo