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Art. 22 — Lei do Estagio - Lei n 11.788/2008
Revogam-se as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , e 8.859, de 23 de março de 1994 , o § único do art. 82 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e art. 6 da Medida Provisória n 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 .