Art. 17

Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 17 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria

Neste diploma

Artigos relacionados