Art. 43
Grifarselecione o texto para grifar
Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
Art. 43, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
Art. 43, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
Art. 43, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.