Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Art. 5, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.