Art. 53
Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996
Grifarselecione o texto para grifar
Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.
Art. 53, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
nas hipóteses do art. 9º;
Art. 53, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.