Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 59 — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo