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LeiJuris

Art. 59, § 1º, inciso IX

Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245

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a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
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