Art. 21, § único

Lei do Mandado de Segurança

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 21, § único — Lei do Mandado de Segurança

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma

Artigos relacionados