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Art. 29 — Lei do Mandado de Segurança
Revogam-se as Leis n os 1.533, de 31 de dezembro de 1951 , 4.166, de 4 de dezembro de 1962 , 4.348, de 26 de junho de 1964 , 5.021, de 9 de junho de 1966 ; o art. 3 da Lei n 6.014, de 27 de dezembro de 1973 , o art. 1 da Lei n 6.071, de 3 de julho de 1974 , o art. 12 da Lei n 6.978, de 19 de janeiro de 1982 , e o art. 2 da Lei n 9.259, de 9 de janeiro de 1996.